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| Lixão de Jussara |
O promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti propôs ação
civil pública ambiental contra o município de Jussara visando à disposição
adequada dos resíduos sólidos, uma vez que foi constatada a degradação
ambiental decorrente de irregularidades e situação de abandono em que se
encontra a área atualmente destinada a esse serviço.
3662n
O MP requereu liminarmente uma série de medidas como
delimitação da área, manutenção das vias de o, estabilização das laterais
dos maciços dos resíduos, devendo o município ser condenado também em instalar
sistemas e coibido de dar continuidade a práticas inadequadas.
Implantação
Na ação, o promotor pediu a construção, reparos e monitoramento
das cercas do lixão; a cobertura diária dos resíduos com material argiloso; a
plantação de vegetação adequada ao redor do lixão; a implantação de sistema de
coleta e drenagem de águas pluviais em toda a área de estabilização da obra e
do sistema de coleta, drenagem e armazenamento temporário de chorume e líquidos
percolados. Pediu-se ainda a adoção das medidas necessárias para impedir a
contaminação de nascentes e corpos hídricos.
Proibições
Entre os pedidos liminares requeridos pelo promotor estão as
proibições de descartar resíduos da construção com os resíduos urbanos e
domésticos; de receber receber resíduos de outros municípios, na hipótese de
falta de licenciamento ambiental; de receber qualquer tipo de resíduo que não
seja o domiciliares e público, tais como os de saúde, industriais e da
construção civil.
Adequações
Para o MP, é necessário também adequar as declividades
superficiais da área e das vias de o ao local, permitindo o livre trânsito
dos caminhões coletores. Entre outras ações, foi pedido que a prefeitura
coloque veículos adequados para o transporte do lixo coletado na cidade e faça
o castramento dos catadores de resíduos, caso existam, para que sejam inseridos
em programas de assistência social. (Cristiani Honório / Assessoria de
Comunicação Social do MP-GO).
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